Estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.663/1991, que instituiu a Política e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, os relatórios anuais de “Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo” e os relatórios sobre a “Situação dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas” tem como objetivo dar transparência à administração pública e subsídios às ações dos Poderes Executivo e Legislativo de âmbito municipal, estadual e federal.
De acordo com a Deliberação nº 146, de 11 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), o Relatório de Situação dos Recursos Hídricos é o instrumento de gestão utilizado para avaliação e divulgação do cumprimento das metas previstas no Plano de Bacia Hidrográfica (PBH), assim como eventuais ajustes que possam vir a ser necessários em relação às referidas metas ou ações.
A Lei nº 16.337/2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), estabelece que os Comitês de Bacias devem deliberar até o dia 30 de junho de cada ano sobre o Relatório de Situação.
Na bacia hidrográfica do Alto Tietê, a responsabilidade pela elaboração do Relatório de Situação é da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT).
Segundo a Lei Estadual nº 7.663/1991, os relatórios deverão conter, no mínimo:
· Avaliação da qualidade das águas;
· Balanço entre disponibilidade e demanda;
· Avaliação do cumprimento dos programas previstos nos vários planos de bacias hidrográficas e no de recursos hídricos;
· A proposição de eventuais ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviço e das necessidades financeiras previstas nos vários planos de bacias hidrográficas e no de recursos hídricos;
· As decisões tomadas pelo CRH e pelos respectivos Comitês de Bacias.
A metodologia de avaliação dos recursos hídricos é baseada no modelo utilizado pela European Environment Agency (EEA) na elaboração de relatórios
de Avaliação do Ambiente Europeu, inclusive para avaliação dos recursos hídricos. Essa metodologia é conhecida como FPEIR – Força-Motriz, Pressão, Estado, Impacto e Resposta. Essa metodologia utiliza indicadores de diversas naturezas para simplificar a informação sobre fenômenos complexos visando a melhoraria e o entendimento das transformações ocorridas em um dado sistema, possibilitando o acompanhamento temporal destas mudanças.
O método FPEIR considera a inter-relação das cinco categorias de indicadores, da seguinte forma: a Força Motriz – atividades antrópicas (crescimento populacional e econômico, urbanização, intensificação das atividades agropecuárias etc.), produzem Pressão no meio ambiente (emissão de poluentes, geração de resíduos etc.), que afetam seu Estado, (disponibilidade, demanda e qualidade dos recursos hídricos; atendimento e perdas de água; atendimento e coleta de lixo, coleta e tratamento de esgotos; sistemas de drenagem urbana), que, por sua vez, poderá acarretar Impactos na saúde humana e nos ecossistemas, levando a sociedade (Poder Público, população em geral, organizações civis, usuários de água etc.) a emitir Respostas, na forma de medidas que visem reduzir as pressões diretas ou os efeitos indiretos no estado do ambiente. As repostas ocorrem por meio de medidas, as quais podem ser direcionadas a qualquer compartimento do sistema, isto é, a resposta pode ser direcionada para a Força-Motriz, para Pressão, para o Estado ou para os Impactos.
A utilização desta metodologia (Figura 1) resulta em uma proposta tecnicamente justificada para cada variável, com tabelas demonstrativas dos indicadores e seus parâmetros, permitindo uma análise objetiva das condições da bacia e do desenvolvimento da gestão na mesma.
Figura 1 – Inter-Relacionamento de indicadores através do método FPEIR.
