Histórico

O CBH Alto Tietê foi criado pelo Artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei Estadual nº 7.663/1991, que instituiu o Sistema e a Política de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, legislação pioneira no Brasil. A organização dos Comitês deveria ser proposta pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH).

Primeira reunião realizada em 09 de novembro de 1994.

CBH-AT inicia a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO). Neste primeiro ano, indicou 7 projetos para financiamento.

Para regionalizar as discussões e ampliar a participação democrática foram criados cinco Subcomitês: Alto Tietê-Cabeceiras, Billings-Tamanduateí, Cotia-Guarapiranga, Pinheiros-Pirapora e Juqueri-Cantareira.

O primeiro Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental (PDPA) elaborado foi o da Guarapiranga e apresentado ao CBH-AT na reunião realizada em 23/06/1997.

Lei Estadual nº 10.020, de 03/07/1998, autorizou o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo.

Em 1998 o CBH-AT tomou a iniciativa de criar a Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT), uma fundação de direito privado, conforme a Lei Estadual nº 10.020/1998, e teve registro por escritura pública em 27/12/2002.

CBH-AT aprova a primeira manifestação sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira, através da Deliberação CBH-AT nº 07, de 26/07/2004.

Lei Estadual nº 12.183, de 29/12/2005, dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores.

A Lei Estadual nº 12.233, de 16/01/2006, criou a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) do Guarapiranga e foi a primeira proposta ao Estado pelo CBH-AT. Regulamentada pelo Decreto n° 51.686/2007.

Lei Estadual n° 13.579, de 13/07/2009, define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings (APRM-B). Regulamentada pelo Decreto n° 55.342/2010.

CBH-AT aprova a proposta dos mecanismos e valores para a cobrança pelo uso urbano e industrial dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Alto Tietê. Deliberação CBH-AT nº 12, de 07/10/2009, e retificações.

A cobrança pelo uso da água no Estado de São Paulo foi instituída em 2005, com a Lei nº 12.183/2005. Um ano depois, em 2006, foi publicado o Decreto nº 50.667, que a regulamentou e estabeleceu que é necessário um decreto específico, por bacia hidrográfica, para implantação da cobrança, com fixação dos valores a serem aplicados. O Decreto nº 56.603, de 09/12/2010, autorizou a implantação da cobrança pelo uso da água na Bacia do Alto Tietê.

A reformulação do estatuto do CBH-AT foi um processo democrático e de ampla participação dos representantes dos segmentos Estado, Municípios e Sociedade Civil do Comitê.

Em abril de 2014 foi iniciada a cobrança pelo uso da água no Alto tietê, que em seu primeiro ano arrecadou R$ 14.063.476,23.

• CBH-AT aprova Moção recomendando ações aos poderes públicos e à sociedade em razão da escassez hídrica;
• Concessionárias de saneamento apresentam ao Comitê ações realizadas, em curso e planejadas para enfrentamento da situação de escassez hídrica no Alto Tietê;
• CBH-AT participa do Grupo Técnico de Assessoramento para Gestão do Sistema Cantareira (GTAG), criado para assessorar a administração do armazenamento de água do Sistema Cantareira na crise;
• CBH-AT aprova manifestação sobre a renovação da outorga do Sistema Cantareira em 2014, que acabou sendo adiada para 2017 devido à crise hídrica;
• Sabesp apresenta ao CBH-AT a situação das obras e ações emergenciais na Região Metropolitana de São Paulo para enfrentamento da crise hídrica.

Evento comemorativo realizado em 12/12/2014, no qual foi lançada uma revista comemorativa com os principais marcos do Comitê e os membros das diretorias anteriores receberam um troféu que registra os respectivos mandatos.

Alto Juquery: Lei n° 15.790/2015, regulamentada pelo Decreto n° 62.062/2016.
Alto Tietê Cabeceiras: Lei n° 15.913/2015, regulamentada pelo Decreto n° 62.061/2016.

De forma inédita, o CBH-AT aprova critérios para seleção e indicação do Diretor Presidente da FABHAT. Foi constituída uma Comissão com membros do Comitê que acompanhou todo processo seletivo.

Lei nº 16.568/2017. Decreto regulamentador não publicado até o momento.

Publicada a Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 926, de 29/05/2017, que concedeu à Sabesp a outorga do Cantareira, o maior sistema produtor de água da Região Metropolitana de São Paulo. O CBH-AT se manifestou através da Deliberação CBH-AT nº 26/2016.

CBH-AT aprova o Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PBHAT) 2018-2045.