Encontra-se aberto a Consulta Pública nº 004 / 2021 referente a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias, no site da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento).
Período de contribuição de 08:00 h do dia 17/03/2021 até as 18:00 h do dia 18/04/2021. https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/99