O QUE É FEHIDRO?
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) é a instância econômico-financeira do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH). Seu objetivo é dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos, por meio do financiamento de empreendimentos que promovam a melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos no Estado de São Paulo.
O financiamento dos projetos está diretamente vinculado aos programas, metas e ações previstos nos Planos de Bacia Hidrográfica, em consonância com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), respeitando as prioridades definidas para a gestão, recuperação e proteção das bacias hidrográficas.
O FEHIDRO é supervisionado pelo Conselho de Orientação do FEHIDRO (COFEHIDRO), que conta com a Secretaria Executiva do FEHIDRO (SECOFEHIDRO), responsável pela execução administrativa do Fundo. O sistema também envolve Agentes Técnico e Financeiro, que analisam a viabilidade técnica, os custos dos empreendimentos e fiscalizam sua execução, dentro de suas respectivas competências.
Os recursos do FEHIDRO provêm, principalmente, de duas fontes:
I. Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH);
II. Cobrança pelo uso dos recursos hídricos, cuja gestão é realizada por cada Comitê de Bacia Hidrográfica.
A destinação dos recursos ocorre da seguinte forma:
I. No mínimo 90% destinados a investimentos em projetos e obras previstos nos Planos de Recursos Hídricos;
II. Até 10% destinados para despesas de custeio das Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias. No caso do Alto Tietê, destinado à FABHAT.
Aplicação dos recursos de custeio:
No site da FABHAT, é possível visualizar detalhes das despesas de custeio da Agência (https://fabhat.org.br/transparencia/execucao-orcamentaria/).
Aplicação dos recursos de investimento:
Foi criado um painel interativo para visualização dos empreendimentos financiados pelo FEHIDRO na bacia hidrográfica do Alto Tietê, disponível em: https://comiteat.sp.gov.br/fehidro/dashboard/.
QUEM PODE OBTER RECURSOS DO FEHIDRO?
Tomadores de recursos não reembolsáveis
Os recursos não reembolsáveis são aqueles que não precisam ser devolvidos ao Fundo. Podem se beneficiar dessa modalidade:
I. Entidades de direito público da administração direta e indireta do Estado ou dos Municípios;
II. Entidades privadas sem finalidades lucrativas, usuárias ou não de recursos hídricos, mediante realização de estudos, projetos, serviços, ações e obras enquadradas nos Planos das Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, e que preencham os seguintes requisitos:
II.a. Constituição definitiva, há pelo menos 4 (quatro) anos, nos termos da legislação pertinente, excetuadas as Fundações Agências de Bacias Hidrográficas que atendam aos critérios estabelecidos pelo COFEHIDRO;
II.b. Deter, dentre suas finalidades principais, a proteção ao meio ambiente ou atuação na área dos recursos hídricos;
II.c. Atuação comprovada no âmbito do Estado ou da Bacia Hidrográfica.
III. Concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com atuação nos campos do saneamento, no meio ambiente ou no aproveitamento múltiplo de recursos hídricos, sem fins lucrativos;
IV. Consórcios intermunicipais regularmente constituídos;
V. Agências de Bacias Hidrográficas, instituídas conforme a Lei Estadual nº 10.020/1998.
Tomadores de recursos exclusivamente reembolsáveis
Os recursos reembolsáveis são concedidos na forma de empréstimo, devendo ser devolvidos ao FEHIDRO conforme as condições estabelecidas no Manual do Fundo. Enquadram-se nessa modalidade:
I. Pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos, com finalidades lucrativas;
II. Pessoas jurídicas que apresentem propostas para cultivo de mudas de caráter comercial ou de recuperação florestal em áreas autuadas por supressão de vegetação nativa ou às quais foi imposta qualquer sanção21 de caráter administrativo ou judicial;
III. Consumidores dos serviços de abastecimento de água, pessoas jurídicas de direito privado, com finalidades lucrativas.
Estão impedidos de se beneficiar de financiamentos:
I. Usuários isentos por lei do pagamento pela cobrança pelo uso de recursos hídricos (na fonte Cobrança);
II. Tomadores de recursos das fontes CFURH e Cobrança em situação de inadimplência definitiva declarada, inscritos no CADIN, inadimplentes com pagamento de parcela de TEC ou em cobrança judicial.
O PROCESSO DE FINANCIAMENTO
Anualmente, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê estabelece prazos e critérios para a seleção de empreendimentos a serem financiados com recursos do FEHIDRO.
As propostas são recebidas pela Secretaria Executiva do CBH-AT e analisadas pela FABHAT e pelas Câmaras Técnicas, que avaliam o enquadramento e a qualidade técnica das propostas.
Durante a análise, podem ser solicitadas complementações aos proponentes. Com base no atendimento às exigências e nos critérios definidos pelo Comitê, as propostas são considerados habilitados ou inabilitados.
As propostas habilitadas são submetidas à aprovação do Plenário do CBH-AT e, quando aprovadas, indicadas para financiamento pelo FEHIDRO, passando a ser denominadas “empreendimentos”, independentemente de se tratarem de estudos, projetos ou obras.
Após a indicação, os empreendimentos são encaminhados à SECOFEHIDRO e, posteriormente, ao Agente Técnico para análise. Com a aprovação técnica, o Agente Financeiro realiza as análises jurídicas e econômico-financeiras e emite o contrato de financiamento, que deve ser assinado pelo tomador e pelo COFEHIDRO.
Após a emissão do contrato, cabe ao tomador realizar o processo licitatório, conforme a legislação vigente. A execução do projeto e a liberação da primeira parcela ocorrem somente após a aprovação do processo licitatório pelo Agente Técnico.
Segue abaixo um fluxograma para ilustrar o processo de financiamento.
COMO SOLICITAR O FINANCIAMENTO DO FEHIDRO?
A entidade proponente deve inicialmente procurar a Secretaria Executiva do CBH-AT para informações acerca de prazos, critérios de seleção dos empreendimentos e demais condições.
A documentação a ser apresentada consiste em documentos de caracterização do empreendimento e da instituição proponente, considerando as especificidades do FEHIDRO, tais como:
I. Termo de Referência;
II. Planilha de orçamento;
III. Cronograma físico-financeiro;
IV. Documentos de regularidade fiscal da instituição a ser tomadora dos recursos do FEHIDRO;
V. Licenças ambientais e outorga de recursos hídricos, quando pertinente; dentre outros.
No site (https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=16880) é possível fazer download do Manual de Procedimentos Operacionais para Investimento do FEHIDRO e relação de documentos pertinentes, conforme o tipo de tomador.
Todos os documentos da proposta devem inicialmente ser enviados para o e-mail do Comitê (comiteat@sp.gov.br) e caso a proposta seja indicada para financiamento pelo FEHIDRO, será cadastrada posteriormente no SINFEHIDRO – Sistema de Informações Gerenciais do FEHIDRO.
Os interessados na obtenção de recursos do FEHIDRO na bacia do Alto Tietê deverão procurar:
Secretaria Executiva do CBH-AT
Rua XV de Novembro, 228 – 13º andar – Ala XV – Centro
CEP 01013-000 – São Paulo – SP
(11) 3106-6850
E-mail: comiteat@sp.gov.br
MANUAL OPERACIONAL DO FEHIDRO
O Manual de Procedimentos Operacionais (MPO) para Investimento do FEHIDRO é um documento que estabelece as regras para utilização dos recursos do FEHIDRO. O MPO define os prazos, procedimentos, penalidades, obrigações e funções de cada um dos atores do sistema (Tomador, Agente Técnico, Agente Financeiro, Comitê de Bacia e SECOFEHIDRO) envolvidos na concepção de um empreendimento contemplado com recursos do Fundo.
O MPO-Investimento atualizado e todos os seus anexos estão disponíveis para download no site do SinFEHIDRO
(https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=16880).
MODELO DE TERMOS DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS A SEREM FINANCIADAS PELO FEHIDRO
A Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (FABHAT) e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) elaboraram modelos de Termos de Referência para subsidiar os proponentes tomadores na solicitação de recursos do FEHIDRO.
Os modelos têm como finalidade orientar e ajudar os proponentes tomadores na elaboração das propostas de empreendimentos a serem enquadrados em ações prioritárias para a bacia hidrográfica do Alto Tietê, considerando a proteção, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos.
As temáticas contempladas são:
I. Implantação, ampliação ou adequação da coleta seletiva municipal;
II. Elaboração de Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais; e
III. Execução de restauração ecológica.
Todos os modelos estão disponíveis para acesso por meio do link: Modelos de TRs
ROTEIRO TÉCNICO DISPONIBILZIADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Além desses materiais, o CBH-AT e a FABHAT disponibilizam o roteiro técnico elaborado pelo Ministério das Cidades para a elaboração de Planos Municipais de Redução de Riscos.
O documento pode ser utilizado como referência complementar na elaboração de projetos desta temática a serem apresentados ao CBH-AT, conforme as diretrizes e critérios do FEHIDRO.
O acesso ao material está disponível por meio do link: Roteiro para Planos Municipais de Redução de Riscos