Ontem, 27 de julho de 2023 realizou-se a 4ª Reunião Plenária do CBH-AT, que contou com a particpação de 60% de seus representantes, sendo: 7 represenetantes do Estado, 12 dos Muncicípios e 13 da Sociedade Civil.
Na ocasião, foram abordados assuntos de grande interesse do público, como a cobrança pelo uso da água, apresentação esta feita pelo Diretor-presidente da FABHAT, Hélio Suleiman, e os boletins de monitoramento hidrológico, desenvolvidos pela Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CTMH), sob coordenação da Lilian Barrella Peres, representante da CETESB.
Outro assunto de destaque foi a aprovação da compatibilidade do Plano Diretor do município de Mairiporã com a lei específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery (APRM-AJ).
Destaca-se que a prefeitura municipal de Mairiporã somente poderá proceder ao licenciamento municipalizado após providenciar, e obter formalmente, a devida habilitação junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), conforme estabelecido no § 1º do artigo 4º da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018
Outros assuntos deliberados foram a revisão do plano de capacitação do CBH-AT para o período 2022-2025 e também o aditivo de recursos financeiros do contrato FEHIDRO referente ao empreendimento “Desenvolvimento de referências metrológicas de contaminantes em águas para consumo humano da Região Metropolitana de São Paulo”, cujo tomador é o IPT.
As apresentações estão disponíveis em: https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/apresentacoes/ e as deliberações em: https://comiteat.sp.gov.br/o-comite/deliberacoes-e-mocoes/
