A Câmara Técnica de Planejamento e Gestão (CTPG) tem as seguintes atribuições:
I – Discutir e fomentar a Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do CBHAT;
II – Manifestar-se sobre o Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e suas atualizações, em conformidade com requisitos definidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
III – Manifestar-se sobre o “Relatório Anual de Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê”;
IV – Promover a mediação e conciliação de eventuais conflitos relacionados a recursos hídricos;
V – Promover estudos, divulgação e debates dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;
VI – Manifestar-se sobre a atualização do enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes, em articulação com as demais CTs;
VII – Propor a criação ou a extinção de Subcomitês, conforme estabelecido no artigo 8º do Decreto nº 64.636, 04 de dezembro de 2019;
VIII – Acompanhar as políticas estaduais de saneamento, de resíduos sólidos, de mudanças climáticas e seus instrumentos;
IX – Acompanhar a implementação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (PGIRS-AT);
X – Manifestar-se sobre os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto de Meio Ambiente (EIA/RIMA) dos empreendimentos, encaminhados pelo órgão licenciador, que possam causar impacto no sistema hídrico da bacia hidrográfica do Alto Tietê;
XI – Manifestar-se sobre eventuais consultas encaminhadas ao Comitê relacionadas à gestão de recursos hídricos e suas implicações.
