O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT), criado pela Lei Estadual n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, é um órgão colegiado, vinculado ao Estado de São Paulo, de caráter consultivo e deliberativo, de nível regional e estratégico, que compõe o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH), com atuação na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI-06), estabelecida pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH).
Um de seus objetivos é promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos.
A representação no Comitê é paritária entre os segmentos Estado, Município e Sociedade Civil, e se dá por meio das pessoas jurídicas dos entes, órgãos e entidades abaixo relacionados, que possuem direito a voz e voto:
- 18 (dezoito) membros do Estado e respectivos suplentes, escolhidos mediante processo sob responsabilidade do Poder Executivo Estadual, dentre aqueles com atuação afeta à gestão dos recursos hídricos;
- 18 (dezoito) membros dos Municípios sediados total ou parcialmente na UGRHI-06, Prefeitos ou representantes por eles indicados e seus respectivos suplentes, mediante eleição em reunião plenária de forma a garantir a representatividade de toda área de atuação do CBH-AT;
- 18 (dezoito) membros da Sociedade Civil e respectivos suplentes, eleitos dentre seus pares constantes de cadastro específico do CBH-AT e indicados pelas respectivas entidades das seguintes categorias:
1. 3 (três) de universidades, instituições de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
2. 7 (sete) usuários das águas, representados por entidades associativas dentre os seguintes setores: (i) abastecimento público; (ii) industrial; (iii) agroindustrial; (iv) agrícola (irrigação e uso agropecuário); (v) geração de energia; (vi) comercial; e (vii) serviços.
3. 3 (três) de associações técnicas, entidades de classe e sindicatos com atuação em recursos hídricos, saneamento e meio ambiente
4. 2 (dois) de associações ou sindicatos representativos dos agentes promotores da construção civil e do desenvolvimento urbano; e
5. 3 (três) de associações não governamentais de defesa do meio ambiente, comunitárias e dos direitos difusos.
O CBH-AT conta com 5 (cinco) Subcomitês: Alto Tietê-Cabeceiras; Cotia-Guarapiranga; Juqueri-Cantareira; Billings-Tamanduateí; Pinheiros-Pirapora.
Possui também 5 (cinco) Câmaras Técnicas, à saber:
- Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA)
Criada pela Deliberação CBH-AT n° 11, de 30 de agosto de 2013, e tem como principais atribuições estudar, avaliar e manifestar-se sobre: temas relevantes da Política Estadual de Recursos Hídricos no âmbito do Comitê, como as leis específicas de Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM´s), Plano da Bacia e Relatório Anual dos Recursos Hídricos, empreendimentos de impactos significativos na UGRHI-06, por solicitação de licenciamento ambiental, dentre outros.
Para auxiliar nas atividades desempenhadas por essa Câmara, foram instalados 3 Grupos de Trabalhos – GTs, conforme abaixo:
a. GT Mananciais – Responsável por manifestar-se sobre os instrumentos e as legislações pertinentes às APRMs, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9.866/1997.
b. GT Consultas Ambientais – Responsável por manifestar-se sobre a implantação de empreendimentos de impacto nos recursos hídricos da bacia hidrográfica do Alto Tietê e sobre eventuais compensações ambientais de empreendimentos já implementados, mediante solicitação do órgão licenciador estadual ou municipal ao CBH-AT.
c. GT Plano da Bacia – Criado para acompanhar a elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê vigente, aprovado pelo CBH-AT em 2018. Agora, o GT tem a missão de acompanhar a execução das ações previstas no Plano da Bacia, através do Relatório Anual de Situação, e as revisões do Plano
- Câmara Técnica de Gestão de Investimentos (CTGI)
Criada pela Deliberação CBH-AT n° 12, de 30 de agosto de 2013, e tem como principais atribuições o estudo, avaliação e manifestação sobre a aplicação de recursos financeiros, oriundos da compensação financeira por aproveitamentos hidroenergéticos ou da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê.
- Câmara Técnica de Monitoramento Hidrológico (CTMH)
Criada pela Deliberação CBH-AT n° 05, de 31 de março de 2015, e tem como objetivo principal acompanhar, propor e fomentar ações para modernizar, ampliar e garantir a adequada operação e manutenção do sistema de monitoramento da qualidade e quantidade da água dos corpos de água superficiais e subterrâneos, bem como das captações e lançamentos outorgados na Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, assim como oferecer subsídios ao Comitê para a tomada de decisões sobre a quantidade e a qualidade da água.
Para auxiliar nas atividades desempenhadas por essa Câmara, foi instituído o Grupo de Trabalho Eventos Extremos, que tem como objetivo principal elaborar uma proposta de medidas e procedimentos de gestão em eventos climáticos e meteorológicos extremos para subsidiar o gerenciamento de recursos hídricos.
- Câmara Técnica de Educação Ambiental (CTEA)
Criada pela Deliberação CBH-AT n° 21, de 20 de maio de 2016, e tem como objetivo principal propor diretrizes para planos e ações educativas de mobilização social para utilização racional dos recursos hídricos na Bacia do Alto Tietê, bem como orientar e estimular políticas públicas, definir critérios, indicadores e normatizações para elaboração e análise de projetos de Educação Ambiental.
- Câmara Técnica de Águas Subterrâneas (CTAS)
Criada pela Deliberação CBH-AT nº 115, 10 de fevereiro de 2021, e tem como objetivo principal promover o incentivo para a proteção das águas subterrâneas e estabelecer proposições de mecanismos para o gerenciamento e controle do uso das águas subterrâneas.
Para auxiliar nas atividades desempenhadas por essa Câmara, foi instituído o Grupo de Trabalho Jurubatuba, que tem como objetivo contribuir com subsídios para avaliar e propor melhorias nos procedimentos integrados relacionados à Área de Restrição e Controle de contaminação de Jurubatuba.