O Grupo de Trabalho Mananciais (GTM) foi criado pela Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA) na reunião realizada em 12/09/2013.
São atribuições do GTM os instrumentos e as legislações pertinentes às Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9866, de 1997, em especial quanto a:
a) Os Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA e suas atualizações;
b) A criação ou a alteração de Áreas de Intervenção, bem como suas revisões e atualizações;
c) As diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades que atuam nas APRMs, para a adequação entre a legislação e os respectivos PDPAs;
d) As alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem implantados nas APRMs, de acordo com o preconizado na legislação e nos respectivos PDPAs;
e) A articulação com os demais Sistemas de Gestão institucionalizados, para elaboração, revisão, atualização e implementação dos PDPAs;
f) As propostas de delimitação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, bem como suas atualizações; e
g) A gestão compartilhada ou unificada das APRMs, na hipótese de mananciais de interesse regional sob influência de outra UGRHI.
Os produtos elaborados pelo GT Mananciais devem ser aprovados pela CTPA e deliberados pelo Plenário do CBH-AT.