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Dia: 28 de dezembro de 2021

Com o objetivo de discutir a regularização fundiária nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs) e os desafios da proteção dessas áreas, a OAB SP, por meio da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão Especial da Advocacia na Mediação e na Conciliação, promoveram quatro webinars em 2020 e 2021 sobre a temática.

Para resumir este trabalho de tamanha envergadura, a Coordenadoria de Proteção de Mananciais da OAB elaborou o e-book “Ensaio para a construção de consenso na ocupação de áreas de proteção de mananciais na

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