Encontra-se aberto a Consulta Pública nº 004 / 2021 referente a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime,
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Encontra-se aberto a Consulta Pública nº 004 / 2021 referente a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime,