Encontra-se aberto a Consulta Pública nº 004 / 2021 referente a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime,
Encontra-se aberto a Consulta Pública nº 004 / 2021 referente a Norma de Referência nº 1 para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, que dispõe sobre o regime,